Ficam institudos os seguintes salrios mnimos profissionais, que vigoraro a partir de 01 de abril de 2014:

I) Empregados que percebam exclusivamente comisses: R$ 933,00 (novecentos e trinta e trsreais);

II) Empregados remunerados com salrio fixo ou misto (fixo + comisses): R$ 912,00 (novecentos e doze reais);

III) Empregados ocupados em limpeza e “office boy” menor: R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cincoreais)

IV) Empregados em contrato de experincia (independente da funo): R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cincoreais).

Os salrios dos empregados representados pela entidade profissional acordante sero majorados em 1 de abril de 2014 no percentual de 7,50% (sete inteiros e cinquenta centsimospor cento), a incidir sobre os salrios percebidos em 1 de abril de 2013.

A taxa de reajustamento do salrio do empregado que haja ingressado na empresa aps a data-base ser proporcional ao tempo de servio e ter como limite o salrio reajustado do empregado exercente da mesma funo, itido at 12 (doze) meses antes da data-base.

Na hiptese de o empregado no ter paradigma ou em se tratando de empresa constituda e em funcionamento depois da data-base da categoria, ser adotado o critrio proporcional ao tempo de servio, com adio ao salrio de isso, conforme tabela abaixo:

No poder o empregado mais novo na empresa, por fora do presente acordo, perceber salrio superior ao mais antigo na mesma funo.

Aps calculada a recomposio salarial sero compensados os aumentos salariais, espontneos ou coercitivos, concedidos durante o prazo de vigncia do acordo coletivo anterior, exceto os provenientes de trmino de aprendizagem; implemento de idade; promoo por antigidade ou merecimento; transferncia de cargo, funo, estabelecimento ou de localidade; e equiparao salarial determinada por sentena transitada em julgado

No haver desigualdade salarial entre homens e mulheres, que prestem servio ao mesmo empregador, exercendo idntica funo, com o mesmo tempo de servio.

O empregador ser obrigado a efetuar o pagamento dos salrios em moeda corrente sempre que o mesmo se realizar em sextas-feiras ou vsperas de feriados, salvo se a empresa adotar o sistema de depsito bancrio.

As empresas ficam obrigadas a fornecer, aos seus empregados, no ato do pagamento dos salrios, discriminativos dos pagamentos e descontos efetuados, atravs de cpia dos recibos ou envelopes de pagamento, onde constem: a) o nmero de horas normais e extras trabalhadas; b) o montante das vendas ou cobranas sobre as quais incidam comisses; c) o percentual destas comisses.

itido empregado para a funo de outro dispensado sem justa causa, ser garantido aquele salrio igual ao do empregado de menor salrio na funo, sem considerar vantagens pessoais.

As diferenas salariais decorrentes da presente conveno coletiva devero ser satisfeitas pelos empregadores junto com a folha de pagamento do msde junho de 2014..

Fica assegurada a concesso de um adicional de 3% (trs por cento) por quinqunio de servio consecutivo na mesma empresa, percentual este que incidir sobre qualquer forma de remunerao, aplicando-se ms a ms sobre a remunerao varivel, quando for o caso, com a excluso do empregado aposentado na hiptese de retorno ao trabalho na mesma empresa.

Ningum poder perceber sob este ttulo valor superior a R$ 933,00 (novecentos e trinta e trs reais). Os adicionais por tempo de servio j pagos pelas empresas a seus empregados, tendo como parmetro prazos e percentuais diversos dos ora estabelecidos podero ser objeto de compensao, no se aplicando a presente clusula em caso de percepo de benefcio mais vantajoso.

Aos empregados exercentes da funo de caixa concedido um adicional de quebra de caixa no valor de 10% (dez por cento) do salrio mnimo profissional.

Para os empregados itidos a parir de 01.04.97 fica facultado o no pagamento do adicional de quebra-de-caixa pelas empresas que no procederem no desconto de eventuais diferenas verificadas por ocasio da conferncia do caixa.

As empresas representadas pelo Sindicato Patronal Acordante, fornecero para os empregados, o vale-transporte, de que trata a Lei 7819, de 30.09.87, regulamentado pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, em nmero idntico aos deslocamentos do empregado residncia/emprego e emprego/residncia, inclusive entre turnos de trabalho.

As empresas garantiro s suas empregadas mulheres, por filho menor de 06 (seis) anos, auxlio mensal em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salrio mnimo profissional da categoria, a ttulo indenizatrio, independentemente de qualquer comprovao de despesas.

Quando as empresas exigirem que as empregadas trabalhem maquiladas, devero fornecer o material necessrio, que dever ser adequado a tez da empregada.

As empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento dos valores relativos as verbas rescisrias nos seguintes prazos:

a) At o primeiro dia til imediato ao trmino do contrato;

b) At o dcimo dia, contado da notificao da demisso, quando da ausncia do aviso prvio, indenizao do mesmo, ou dispensa do seu cumprimento.

PARGRAFO NICO

A inobservncia dos prazos acima sujeitar o infrator ao pagamento da multa prevista em lei.

Quando requerido, as empresas ficam obrigadas a entregar, ao empregado demitido, a relao de seus salrios, durante o perodo trabalhado, ou incorporado, na Relao de Salrios de Contribuio, de acordo com o formulrio oficial, no prazo mximo de 15 (quinze) dias, aps o vencimento do aviso prvio.

Ficam as empresas obrigadas a notificar por escrito, quando solicitado pelo empregado, o motivo invocado na hiptese de resciso por justa causa.

As rescises com mais de 01 (um) ano, ou pedido de demisses podero ser homologadas tanto no Sindicato Profissional quanto no Ministrio do Trabalho, recomendando-se s empresas que as faam no Sindicato dos Empregados.

O empregado que, no curso do aviso prvio, dado por qualquer das partes, obtiver novo emprego, ser dispensado do cumprimento do restante do mesmo, ficando ajustado, porm, que somente sero pagos, pelo empregador, nesta hiptese, os dias efetivamente trabalhados, bem como as demais parcelas rescisrias.

As empresas que dispensarem seus empregados do cumprimento do aviso prvio, sem comparecimento ao trabalho, devero faz-lo por escrito, no verso do prprio aviso.

Os contratos de experincia no podero ser celebrados por prazo inferior a 30 (trinta) dias, devendo as empresas fornecer cpia do mesmo no ato da isso.

As empresas s podero itir estagirios ou menores, enquadrados em programas especiais, ou da Lei n 6494/77, desde que estas isses ou aceitaes no impliquem em demisses de empregados e que seu nmero no ultrae a 10% (dez por cento) do total de empregados, por estabelecimento. Na hiptese de a empresa possuir at 05 (cinco) empregados, poder itir um estagirio; de 06 (seis) a 20 (vinte) empregados, 02 (dois) estagirios.

A empregada gestante ser assegurada a estabilidade provisria no emprego, durante a gravidez, e at 60 (sessenta) dias aps o retorno do benefcio previsto em lei.

PARGRAFO NICO

Na hiptese de dispensa sem justa causa, a empregada dever apresentar, a empresa, atestado mdico comprobatrio da gravidez, anterior ao aviso prvio, dentro de 30 (trinta) dias aps a data do trmino do aviso prvio, sob pena de decadncia do direito previsto.

Fica assegurada estabilidade provisria durante os 12 (doze) meses anteriores a implementao da carncia de necessria concesso do benefcio de aposentadoria ao empregado que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mnimo de 5 (cinco) anos ininterruptos e que tenha mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade.

PARGRAFO PRIMEIRO

Para a concesso da estabilidade acima prevista, o empregado dever comprovar, junto empresa, a averbao do tempo de servio mediante certido expedida pela Previdncia Social. A apresentao da certido poder ser dispensada caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existncia do tempo de servio necessrio concesso do benefcio.

PARGRAFO SEGUNDO

A concesso prevista nesta clusula ocorrer uma nica vez, no se aplicando nas hipteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demisso.

As horas extras quando no compensadas na forma prevista na clusula especfica deste ajuste sero remuneradas com acrscimo de 50% (cinqenta por cento). As horas extras prestadas nas vsperas de datas promocionais (dias dos pais, mes,namorados, crianas, pscoa e perodo natalino) sero acrescidas tambm de um adicional de 50% (cinqenta por cento).

PARGRAFO PRIMEIRO

A remunerao da hora extra do empregado comissionado tomar por base o valor das comisses auferidas no ms, dividido pelo nmero de horas efetivamente trabalhadas, acrescentando-se ao valor da hora normal o adicional para horas extras previsto neste acordo.

Quando houver a reduo da jornada de trabalho, por iniciativa dos empregadores, os mesmos devero manter o pagamento da maior remunerao percebida pelo empregado.

A durao normal da jornada de trabalho poder, para fins de adoo do regime de compensao horria de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em nmero no excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemtica:

a) o nmero mximo de horas extras a serem compensadas dentro do perodo de 60 (sessenta) dias ser de 60 (sessenta) horas por trabalhador;

b) as horas excedentes ao limite previsto na letra a da presente clusula, sero pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta conveno;

c) as empresas que se utilizarem da compensao devero adotar controle de ponto da carga horria do empregado;

d) a compensao dar-se- sempre de segunda-feira a sbado.

PARGRAFO PRIMEIRO

As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensao no podero ser objeto de descontos salariais, caso no venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro de 60 (sessenta) dias e nem podero ser objeto de compensao nos meses subsequentes.

PARGRAFO SEGUNDO

Havendo resciso de contrato e se houver crdito a favor do empregado, as respectivas horas sero computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta conveno.

PARGRAFO TERCEIRO

Se houver dbitos de horas do empregado para com o empregador, na hiptese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas no trabalhadas sero abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na resciso de contrato de trabalho.

PARGRAFO QUARTO

A faculdade estabelecida no "caput" desta clusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorizao a que se refere o artigo 60 da CLT.

Os intervalos de 15 (quinze) minutos, usados para lanche, sero computados como tempo de servio, na jornada diria de trabalho dos integrantes da categoria profissional acordante.

A remunerao do repouso semanal do empregado comissionado ser calculada tomando-se por base o total das comisses auferidas no ms, dividido pelos dias teis, e multiplicando pelos domingos e feriados a que fizer jus.

As empresas que possurem empregados sero obrigadas a manter livro ponto ou carto mecanizado, com a obrigatoriedade de o funcionrio registrar sua presena ao trabalho, e registrar o horrio de incio, intervalo de turno, encerramento e horrio extraordinrio da jornada laboral.

Fica facultado s empresas liberar a entrada de empregados em suas dependncias com a marcao do ponto(relgio e/ou livro ponto) at 10(dez) minutos antes do incio da jornada. Da mesma forma fica facultado s empresas permitir que os empregados deixem suas dependncias com a marcao do ponto em at 10(dez) minutos aps o trmino da jornada.

PARGRAFO NICO

A marcao do ponto at 10(dez) minutos antes de cada turno de trabalho e at 10(dez) minutos aps o seu trmino no ser considerada tempo de servio ou disposio do empregador, por no ser tempo trabalhado, no podendo ser computado para fins de apurao de horas extraordinrias.

As empresas abonaro o ponto das empregadas gestantes, no caso de faltas ao servio, em virtude de consulta mdica, devidamente comprovada pela apresentao da carteira de gestante.

Os empregados estudantes, em dia de realizao de provas finais de cada semestre, matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, sero dispensados de seus pontos, durante meio turno, desde que comuniquem as empresas 48 (quarenta e oito) horas antes e com posterior comprovao no mesmo prazo. No ms de dezembro, a reduo da jornada de trabalho no ser de meio turno, mas de apenas uma hora. J nos vestibulares, as empresas dispensaro do ponto seus empregados, durante meio turno, em cada prova, desde que comprovada a realizao das mesmas.

Os empregados sero dispensados para o recebimento das parcelas do PIS, durante duas horas, sem prejuzo salarial, e durante um turno, quando seu domiclio bancrio for fora da cidade, salvo se a empresa adotar convnio com a entidade bancria para pagamento do benefcio no prprio local de trabalho.

Os membros da diretoria do Sindicato suscitante no podero sofrer prejuzos salariais por faltas ao servio, quando convocados para atividades sindicais, cabendo s empresas abonarem as suas faltas, at o limite de 4 (quatro) mensais.

Fica estabelecida a dispensa do ponto das empregadas candidatas ao concurso da mais bela comerciria, o que no ocorrer apenas nos sbados, vsperas de datas promocionais (sbados), e no ms de dezembro, nem em vspera de dia dos namorados.

assegurado ao empregado estudante, o direito de no aceitar a prorrogao de sua jornada de trabalho, se isso implicar em prejuzo a freqncia as aulas.

Em caso de atraso do empregado no horrio de servio, e quando o empregador permitir seu trabalho naquele dia, fica este impedido de descontar a importncia relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente.

Fica estabelecido que a remunerao das frias ser paga at 02 (dois) dias antes do perodo concedido.

Os empregados podero requerer o fracionamento de frias, em perodo no inferior a 10 (dez) dias corridos, sendo facultado aos empregadores conceder ou no o fracionamento.

PARGRAFO PRIMEIRO

O fracionamento de frias tambm poder ser ajustado por iniciativa do empregador caso haja concordncia do empregado.

PARGRAFO SEGUNDO

O fracionamendo de frias ser instrumentalizado por acordo entre empregado e empregador.

PARGRAFO TERCEIRO

Nas hipteses previstas acima o fracionamento de frias ser no mnimo de 10 (dez) dias corridos e no mximo em 2 (dois) perodos.

As empresas que exijam o uso de uniformes, ficam obrigadas a fornec-los, sem qualquer nus, para seus empregados, na quantidade de 02 (dois) ao ano.

As empresas ficam obrigadas a comunicar, com antecedncia mnima de 10 (dez) dias, a realizao de eleies das CIPAS, bem como a relao dos concorrentes. Devero informar, tambm, no mesmo prazo, ao Sindicato, o Rol dos Eleitos.

Ficam as empresas obrigadas a aceitar, para todos os efeitos, atestados de doena, fornecidos por mdicos credenciados pelo Sindicato Profissional, desde que conveniados com o INSS, mesmo que a empresa possua servio mdico prprio ou convnio.

Ficam desobrigadas de indicar mdico coordenador do PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com at 50 (cinqenta) empregados.

As empresas com at 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar mdico do trabalho coordenador do PCMSO.

As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estaro obrigadas a realizar exame mdico demissional at a data da homologao da resciso contratual, desde que o ltimo exame mdico ocupacional tenha sido realizado h mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estaro obrigadas a realizar o exame mdico demissional at a data da homologao da resciso contratual, desde que o ltimo exame mdico ocupacional tenha sido realizado h mais de 180 (cento e oitenta) dias.

As empresas reconhecem o direito do Sindicato dos Empregados no Comrcio de So Leopoldo de ingressar em suas dependncias, para o fim especfico de distribuir boletins, jornais e comunicados de interesse da categoria, desde que o Sindicato comunique previamente as empresas.

As empresas ficam obrigadas a colocar a disposio do Sindicato Suscitante, em local visvel, quadro mural para a publicao de avisos de interesse dos empregados, inclusive para a publicidade das clusulas do presente acordo.

As empresas ficam obrigadas a encaminhar ao sindicato profissional cpias das Guias de Contribuio Sindical e dos Descontos Confederativos, com a relao nominal dos empregados no prazo mximo de 30 (trinta) dias aps os recolhimentos.

As empresas descontaro as mensalidades sociais em folhas de pagamento, desde que autorizadas pelo empregado, atravs da apresentao pelo sindicato suscitante das autorizaes para os referidos descontos, e recolhero ao sindicato obreiro.

I) Sindicato do Comrcio Atacadista de Tecidos, Vesturio e Armarinho de Porto Alegre

As empresas representadas pelo Sindicato do Comrcio Atacadista de Tecidos, Vesturio e Armarinho de Porto Alegre ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias prprias e nos estabelecimentos bancrios indicados, importncia equivalente a 1/25 (um vinte e cinco avos) da foha de pagamento do ms dejunho de 2014. Nenhumaempresa,possuindo ou no empregados, podercontribuir a este ttulo com importncia inferior a R$ 100,00 (cem reais), valor este que sofrer a incidncia de correo monetria aps expirado o prazo para pagamento ora estabelecido.

O recolhimento dever ser efetuado at o dia 10.JULHO.14, sob pena das cominaes previstas no artigo 600 da CLT.

II) Sindicato do Comrcio Atacadista de Louas, Tintas e Ferragens de Porto Alegre

As empresas representadas pelo Sindicato do Comrcio Atacadista de Louas, Tintas e Ferragensde Porto Alegre ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias prprias e nos estabelecimentos bancrios indicados, importncia equivalente a 1/25 (um vinte e cinco avos) da foha de pagamento do ms dejunho de 2014. Nenhumaempresa,possuindo ou no empregados, podercontribuir a este ttulo com importncia inferior a R$ 100,00 (cem reais), valor este que sofrer a incidncia de correo monetria aps expirado o prazo para pagamento ora estabelecido.

O recolhimento dever ser efetuado at o dia 10.JULHO.14 sob pena das cominaes previstas no artigo 600 da CLT.

III) Sindicato do Comrcio Atacadista de Produtos Qumicos para a Indstria e lavourae de Drogas e Medicamentos dePorto Alegre

As empresas representadas pelo Sindicato do Comrcio Atacadista de Produtos Qumicos para a Indstria e lavourae de Drogas e Medicamentos dePorto Alegreficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias prprias e nos estabelecimentos bancrios indicados, importncia equivalente a 1/25 (um vinte e cinco avos) da foha de pagamento do ms dejunho de 2014. Nenhumaempresa,possuindo ou no empregados, podercontribuir a este ttulo com importncia inferior a R$ 100,00 (cemreais), valor este que sofrer a incidncia de correo monetria aps expirado o prazo para pagamento ora estabelecido.

O recolhimento dever ser efetuado at o dia 10.JULHO.14, sob pena das cominaes previstas no artigo 600 da CLT.

IV) Sindicato do Comrcio Atacadista do Estado do Rio Grande do Sul

As empresas representadas pelo Sindicato do Comrcio Atacadista do Estado do Rio Grande do Sul ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias prprias e nos estabelecimentos bancrios indicados, importncia equivalente a 1/25 (um vinte e cinco avos) da foha de pagamento do ms de junho de 2014. Nenhuma empresa, possuindo ou no empregados, poder contribuir a este ttulo com importncia inferior a R$ 100,00 (cem reais), valor este que sofrer a incidncia de correo monetria aps expirado o prazo para pagamento ora estabelecido.

O recolhimento dever ser efetuado at o dia 10.JULHO.14, sob pena das cominaes previstas no artigo 600 da CLT.

Ficam as empresas obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou no, beneficiados ou no com as clusulas da presente conveno, valor correspondente a 4,5% (quatro e meio por cento) dos salrios percebidos nos meses de junho e setembro de 2014, recolhendo as importncias descontadas aos cofres do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SO LEOPOLDO, respectivamente, at os dias 10 de julho de 2014 e 10 de outubro de 2014, sob pena das cominaes previstas no art. 600 da CLT.

PARGRAFO PRIMEIRO

O desconto a que se refere a presenteclusula fica condicionado a no oposiopelos empregados no sindicalizados, manifestada por carta escrita de prprio punho no Sindicato profissional, em 10 (dez) dias a partir da pblicao e divulgao no jornal Vale do Sinos.

PARGRAFO SEGUNDO

Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposio, o empregado poder remeter pelo correio, com aviso de recebimento. O trabalhador dever apresentar cpia da carta de oposio com o recebimento do sindicato profissional ou com o aviso de recebimento do correio para o empregador, para que este se abstenha de efetuar ao desconto.

As horas dispendidas na conferncia de caixa, quando esta for realizada fora do horrio normal de trabalho, devero ser pagas como extraordinrias, com aplicao do percentual estabelecido neste acordo.

No caso de no pagamento do salrio, at o 5^o (quinto) dia til do ms subseqente ao vencido, a empresa pagar uma multa equivalente a R$ 0,52 (cinqenta e dois centavos), por dia de atraso, pago diretamente ao empregado, sem prejuzo do que dispe a legislao em vigor.

Ficam as empresas obrigadas a entregar, ao empregado, no ato da isso, cpia do contrato de trabalho.

As empresas ficam obrigadas a promover anotao na Carteira de Trabalho do empregado, da funo efetivamente por ele exercida no estabelecimento.

Todos os empregados tem direito a receber comprovante de entrega, sempre que entregarem ao seu empregador documentos, tais como: carteira de trabalho, certides, atestados mdicos e outros previstos na legislao trabalhista, cabendo ao empregador fornecer, sempre, tais comprovantes de entrega.

As empresas devero fornecer a seus empregados, uma vez solicitadas por estes, no caso de resciso contratual, a informao de rendimentos, para fins do Imposto de Renda.

A conferncia dos valores de caixa ser obrigatoriamente procedida a vista do empregado por ela responsvel, sob pena de impossibilidade de posterior compensao.

As empresas que no tiverem cantina ou refeitrio destinaro local apropriado, e em condies de higiene para lanche de seus empregados.

Fica estabelecida uma multa, no valor de 01 (um) salrio de ingresso, previsto neste acordo, paga ao empregado que for prejudicado em relao ao PIS, seja pelo no cadastramento, ou por omisso do seu nome na RAIS, sem prejuzo dos demais direitos legais.

Pelo descumprimento de qualquer das clusulas do presente acordo, que contenham obrigao de fazer, as empresas pagaro a seus empregados, atravs do Sindicato Suscitante, uma multa no valor equivalente a 1/10 (um dcimo) do salrio mnimo vigente poca do descumprimento.

Fica assegurada a toda a categoria um expediente nico nos dias 24 e 31 de dezembro, desde que no coincidam com domingo, o qual no poder exceder alm ds 19:00 (dezenove) horas.

Sero considerados vlidos os descontos salariais, desde que prvia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a ttulo de mensalidade de associao de empregados;previdncia privada;despesas realizadas no refeitrio da empresa,convniosmdicos e odontolgicos, seguro de vida em grupo, farmcia, cesta bsica e as demais previstas em lei.

Pargrafo nico - Fica ressalvado o direito do empregadode cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorizao para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigaes j anteriormente assumidas pelo empregado.